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Dispõe sobre a instituição do Programa Especial de Recuperação Fiscal – PERFIS – no Município de São Sebastião do Anta.

Dispõe sobre as transferências de recursos financeiros para Organizações da Sociedade Civil mediante a celebração de parcerias.

Altera Lei Municipal nº 505/2023, que dispõe sobre as transferências de recursos financeiros para Organizações da Sociedade Civil mediante a celebração de parcerias.

Altera Lei Municipal nº 503/2023, que dispõe sobre as transferências de recursos financeiros para Organizações da Sociedade Civil mediante a celebração de parcerias.

"Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos ao salário mínimo vigente e à revisão geral anual dos servidores públicos municipais, estabelece os pisos dos profissionais do magistério e dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate ás Endemias, altera a Lei Complementar Municipal n.° 063/2024, que "Institui e Consolida o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de São Sebastião do Anta..."

"Dispõe sobre alterações da Lei Complementar n.° 004/1999, a qual "Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Sebastião do Anta, MG, das Autarquias e Fundações Municipais, e do Poder Legislativo..."

"Dispõe sobre alterações da Lei Complementar n.° 063/2024, a qual 'Institui e Consolida o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de São Sebastião do Anta'..."

"Institui e Consolida o Plano de cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de São Sebastião do Anta, MG".

" Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos profissionais do magistério público do Município de São Sebastião do Anta, a fim de atender ao disposto na Lei n.°11.738/2008..."

"Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.° 055/2022, que "instituiu o Programa Especial de Recuperação Fiscal, ou PERFIS, no Município de São Sebastião do Anta..."

"Dispõe sobre a estrutura administrativa, cargos e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São Sebastião do Anta e dá outras providências."

"Dispõe sobre concessão de dispensa de jornada de trabalhos aos Servidores Públicos Municipais, convocados para o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, e dá outras providências..."

"Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos servidores públicos do Município de São Sebastião do Anta..."

" Dispõe sobre reajuste dos vencimentos básicos dos Agentes Comunitários de Saúde – ACSs –e Agentes de Combate ás Endemias – ACEs, conforme estipulado pela Emenda Constitucional n.° 120/2022, e dá outras providências..."

Dispõe sobre a criação de funções públicas e bolsa estágio para atender o Programa Segundo Tempo do Governo do Estado de Minas Gerais; alterações na Lei Complementar Municipal nº 024/2013, a qual "Institui a Estrutura Organizacional do Município de São Sebastião do Anta, MG e dá outras providências...", e alterações na Lei Complementar Municipal nº 025/2013, a qual "Institui e Consolida o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de São Sebastião do Anta, MG e dá outras providências...", e dá outras providências.

"Dispõe sobre a instituição do Programa Especial de Recuperação Fiscal, ou PERFIS, no município de São Sebastião do Anta..."

"Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e rural para fins de chacreamento em forma de condomínio fechado, no Município de São Sebastião do Anta."

"Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 025/2013, a qual institui e consolida o Plano de Cargos e vencimentos dos Servidores Municipais de São Sebastião do Anta, MG, e dá outras providências...".

"Dispõe sobre o ajuste dos vencimentos básicos dos Agentes Comunitárias de Saúde-ACS- e Agentes de Combate ás Endemias-ACE, conforme estipulado pela Emenda Constitucional n° 120/2022, e dá outras providências..."

Cria cargos, aumenta vagas de cargos a fim de atender a exigência de reforço escolar para os alunos e a implantação da Educação Inclusiva no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, altera anexos da Lei Complementar nº 025/2013.