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"Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos ao salário mínimo vigente e à revisão geral anual dos servidores públicos municipais, estabelece os pisos dos profissionais do magistério e dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate ás Endemias, altera a Lei Complementar Municipal n.° 063/2024, que "Institui e Consolida o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de São Sebastião do Anta..."

"Dispõe sobre alterações da Lei Complementar n.° 004/1999, a qual "Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Sebastião do Anta, MG, das Autarquias e Fundações Municipais, e do Poder Legislativo..."

"Dispõe sobre alterações da Lei Complementar n.° 063/2024, a qual 'Institui e Consolida o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de São Sebastião do Anta'..."

"Institui e Consolida o Plano de cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de São Sebastião do Anta, MG".