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pdf Lei Ordinária Nº 530/2025

Em Leis Ordinárias 2025 16 downloads

Dispõe sobre as transferências de recursos financeiros para Organizações da Sociedade Civil mediante a celebração de parcerias.

pdf Lei Ordinária Nº 528/2025

Em Leis Ordinárias 2025 17 downloads

Altera Lei Municipal nº 505/2023, que dispõe sobre as transferências de recursos financeiros para Organizações da Sociedade Civil mediante a celebração de parcerias.

pdf Lei Ordinária Nº 529/2025

Em Leis Ordinárias 2025 15 downloads

Altera Lei Municipal nº 503/2023, que dispõe sobre as transferências de recursos financeiros para Organizações da Sociedade Civil mediante a celebração de parcerias.

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