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Dispõe sobre a criação de funções públicas e bolsa estágio para atender o Programa Segundo Tempo do Governo do Estado de Minas Gerais; alterações na Lei Complementar Municipal nº 024/2013, a qual "Institui a Estrutura Organizacional do Município de São Sebastião do Anta, MG e dá outras providências...", e alterações na Lei Complementar Municipal nº 025/2013, a qual "Institui e Consolida o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de São Sebastião do Anta, MG e dá outras providências...", e dá outras providências.

"Dispõe sobre a instituição do Programa Especial de Recuperação Fiscal, ou PERFIS, no município de São Sebastião do Anta..."

"Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e rural para fins de chacreamento em forma de condomínio fechado, no Município de São Sebastião do Anta."

"Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 025/2013, a qual institui e consolida o Plano de Cargos e vencimentos dos Servidores Municipais de São Sebastião do Anta, MG, e dá outras providências...".

"Dispõe sobre o ajuste dos vencimentos básicos dos Agentes Comunitárias de Saúde-ACS- e Agentes de Combate ás Endemias-ACE, conforme estipulado pela Emenda Constitucional n° 120/2022, e dá outras providências..."