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Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de São Sebastião do Anta, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Altera Lei Complementar n.º 015/2009, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa, o Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências.

Altera o Anexo VII da Lei Complementar n.º 025/2013, referente aos requisitos de formação e habilidade para o exercício do cargo em comissão de Assessor em Projeto e Captação de Recursos, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n.º 025/2013 e os Anexos I e VII; dispõe sobre ampliação e criação de cargos permanentes na Estrutura Administrativa do Município, estabelece carga horária, fica valores de seus vencimentos, e dá outras providências.

Altera o Anexo II da Lei Complementar n.º 025/2013, o nível do cargo de provimento em comissão, de Consultor Jurídico, e dá outras providências.

Cria o cargo de ASSESSOR JURÍDICO vinculado ao Gabinete do Prefeito, altera a nomeclatura do cargo de PROCURADOR GERAL vinculado à Procuradoria Jurídica; altera o artigo 3º, os anexos II e VII da Lei Complementar n.º 025/2013, acrescenta o artigo 4º - A à mesma lei, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n.º 015/2009, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa, o Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Câmara municipal, já alterada pelas Leis Complementares n.º 021 e n.º 022 criando mais um cargo de Recepcionista, e dá outras providências.

Institui a Estrutura Organizacional do Município de São Sebastião do Anta, MG e dá outras providências.

Institui e consolida o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de São Sebastião do Anta, MG e dá outras providências.

Cria os cargos de MÉDICO CLÍNICO CIRURGIÃO GERAL, de COORDENADOR DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA e de FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária; altera o valor do símbolo XXIV; institui o símbolo XXV; altera os anexos I, II, V e VII, da Lei Complementar n.º 025/2013, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n.º 15/2009, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa, o Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n.º 015/2009, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa, o Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal, criando mais um cargo de Assessor Jurídico, e dá outras providências.

Altera Lei Complementar n.º 015/2009, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa, o Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências.

Altera Lei Complementar n.º 016/2009, cria cargo de monitor de creche, e dá outras providências.

Altera a Lei complementar n.º 15/09, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa, o Quadro de Pessoal e Vencimento dos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n.º 016, de 20/02/2009

Institui a Estrutura Organizacional, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Sebastião do Anta.

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa, o Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre loteamentos, desmembramentos e dá outras providências.

Dispõe sobre o Código de Postura do Município de São Sebastião do Anta, e dá outras providências.