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Altera o Anexo VII da Lei Complementar n.º 025/2013, referente aos requisitos de formação e habilidade para o exercício do cargo em comissão de Assessor em Projeto e Captação de Recursos, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n.º 025/2013 e os Anexos I e VII; dispõe sobre ampliação e criação de cargos permanentes na Estrutura Administrativa do Município, estabelece carga horária, fica valores de seus vencimentos, e dá outras providências.

Altera o Anexo II da Lei Complementar n.º 025/2013, o nível do cargo de provimento em comissão, de Consultor Jurídico, e dá outras providências.