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pdf Lei Complementar Nº 041/2018

Em Leis Complementares 2018 2 downloads

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"Altera a Lei Complementar nº 025/2013 que institui e consolida o Plano de Cargos e Vencimento dos Servidores de São Sebastiao do Anta e dá outras providências"

pdf Lei Complementar Nº 044/2018

Em Leis Complementares 2018 2 downloads

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"Institui o Programa de Recuperação Fiscal- REFIS, no Município de São Sebastião do Anta, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências..."

pdf Lei Complementar Nº 042/2018

Em Leis Complementares 2018 2 downloads

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"Altera as Leis Complementares nº 032/2015 e n.º 025/2013 para criar o NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família) no âmbito do Município de São Sebastião do Anta, MG, acrescentando o Anexo VII à Lei Complementar n.0 032/2015..."