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pdf Lei Complementar Nº 51/2021

Em Leis Complementares 2021 63 downloads

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Revoga "in totum", a Lei Complementar nº 050, de 29/06/2021.

pdf Lei Complementar Nº 49/2021

Em Leis Complementares 2021 67 downloads

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Dispõe sobre alteração do Anexo V da Lei Complementar Municipal nº 001 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, ou CTM e acrescenta os termos do Art. 2º.

pdf Lei Complementar Nº 26/2015

Em Leis Complementares 2015 63 downloads

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"Concede reajuste de vencimento para professores de educação básica nível I e II, a fim de atender dispositivo da ei Federal n° 11.378, de 26 de julho de 2008, altera os anexos I e V, da Lei Complementar n° 025/2013, e dá outras providências..."

pdf Lei Ordinaria Nº 527/2024

Em Leis Ordinárias 2024 58 downloads

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"Denomina logradouros públicos, e dá outras providências..."

pdf Lei Ordinaria Nº 525/2024

Em Leis Ordinárias 2024 57 downloads

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"Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo celebrar Acordo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para cessão de Estagiários..."

pdf Lei Ordinaria Nº 526/2024

Em Leis Ordinárias 2024 52 downloads

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"Denomina via em área urbana da cidade".

pdf Lei Ordinaria Nº 523/2024

Em Leis Ordinárias 2024 60 downloads

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"Dispõe sobre desdobro de lotes urbanos e chácaras, no município de São Sebastião do Anta..."

pdf Lei Ordinaria Nº 524/2024

Em Leis Ordinárias 2024 55 downloads

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Dispõe sobre as transferências de recursos financeiros para Organizações da Sociedade Civil mediante a celebração de parcerias.

pdf Lei Ordinaria Nº 521/2024

Em Leis Ordinárias 2024 56 downloads

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"Fixa o subsídio dos agentes políticos, para o período de 2025 a 2028..."

pdf Lei Ordinaria Nº 522/2024

Em Leis Ordinárias 2024 60 downloads

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“Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Sebastião do Anta, MG para o exercício financeiro de 2025...”

pdf Lei Ordinaria Nº 520/2024

Em Leis Ordinárias 2024 54 downloads

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"Dispõe sobre abertura de créditos especiais, e contém outras providências..."

pdf Lei Ordinaria Nº 518/2024

Em Leis Ordinárias 2024 71 downloads

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"Dispõe as diretrizes para elaboração da lei orçamentaria de 2025 e dá outras providências..."

pdf Lei Ordinaria Nº 519/2024

Em Leis Ordinárias 2024 55 downloads

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"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal conceder bolsa para graduando em Direito".

pdf Lei Ordinaria Nº 516/2024

Em Leis Ordinárias 2024 52 downloads

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"Institui a expressão 'Janeiro Branco' no Município de São Sebastião do Anta, e dá outras providências..."

pdf Lei Ordinaria Nº 517/2024

Em Leis Ordinárias 2024 54 downloads

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"Dispõe sobre denominação da terceira unidade de ESF (Estratégia de Saúde da Família) de São Sebastião do Anta, e dá outras providências..."

pdf Lei Ordinaria Nº 515/2024

Em Leis Ordinárias 2024 61 downloads

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"Fica considerado o Cordão de Girassol", neste Município, como símbolo de identificação de pessoas com deficiência oculta, e dá outras providências..."

pdf Lei Ordinaria Nº 505/2023

Em Leis Ordinárias 2023 53 downloads

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"Dispõe sobre as transferências de recursos financeiros para Organizações da Sociedade Civil mediante a celebração de parcerias."

pdf Lei Ordinaria Nº 503/2023

Em Leis Ordinárias 2023 49 downloads

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" Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para realizar contratos administrativos ou convênios com Organizações da Sociedade Civil, para atividades dirigidas à saúde..."

pdf Lei Ordinaria Nº 504/2023

Em Leis Ordinárias 2023 50 downloads

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"Dispõe sobre reajuste de subsídios dos Agentes Políticos do Município de são Sebastião do Anta, de acordo com INPC, acumulado do ano de 2022. "

pdf Lei Ordinaria Nº 502/2023

Em Leis Ordinárias 2023 48 downloads

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"Dispõe sobre transferências de recursos financeiros para Organizações da Sociedade Civil, mediante celebração de parecerias..."

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Legislação