Leis Complementares 2011 - Câmara Municipal São Sebastião do Anta

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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2011

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 020-2011

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Altera Lei Complementar n.º 016/2009, cria cargo de monitor de creche, e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 019-2011

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Altera Lei Complementar n.º 015/2009, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa, o Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências.

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