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pdf Lei Complementar Nº 014-2007

In Leis Complementares 2007 102 downloads

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Dispõe sobre loteamentos, desmembramentos e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 013-2007

In Leis Complementares 2007 117 downloads

Baixar (pdf, 4.55 MB)

Dispõe sobre o Código de Postura do Município de São Sebastião do Anta, e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 012-2006

In Leis Complementares 2006 114 downloads

Baixar (pdf, 7.06 MB)

Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo Municipal de São Sebastião do Anta.

pdf Lei Complementar Nº 009-2003

In Leis Complementares 2003 96 downloads

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O Povo de São Sebatião do Anta, MG, através de seus representantes na Câmara aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

pdf Lei Complementar Nº 010-2003

In Leis Complementares 2003 101 downloads

Baixar (pdf, 467 KB)

Acrescenta um cargo de Assistente Social e cria cargo de Coordenador de Creche na estrutura administrativa, alterando o Anexo I e o Anexo II da Lei Complementar n.º 003/99, e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 011-2003

In Leis Complementares 2003 163 downloads

Baixar (pdf, 6.32 MB)

Altera a Lei Complementar n.º 001/97, Código Tributário Municipal, no que dispõe sobre o Imposto Sobre o Serviços de Qualquer Natureza o ISSQN, e dá outras providências.