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Pasta Leis Ordinárias 2025

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 530/2025

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Dispõe sobre as transferências de recursos financeiros para Organizações da Sociedade Civil mediante a celebração de parcerias.

pdf Lei Ordinária Nº 529/2025

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Altera Lei Municipal nº 503/2023, que dispõe sobre as transferências de recursos financeiros para Organizações da Sociedade Civil mediante a celebração de parcerias.

pdf Lei Ordinária Nº 528/2025

27 downloads

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Altera Lei Municipal nº 505/2023, que dispõe sobre as transferências de recursos financeiros para Organizações da Sociedade Civil mediante a celebração de parcerias.

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