Leis Ordinárias 2023 - Câmara Municipal São Sebastião do Anta

pdf Lei Ordinaria Nº 514/2023

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"Dispõe sobre a reserva de faixa não edificada ao longo da faixa de domínio das rodovias no perímetro do Município de São Sebastião do Anta..."

pdf Lei Ordinaria Nº 513/2023

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Lei Orçamentária Anual de 2024.

pdf Lei Ordinaria Nº 512/2023

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" Dispõe sobre a criação do Projeto "'Alaerce Gregório de Almeida..."

pdf Lei Ordinaria Nº 511/2023

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"Autoriza ao Poder Executivo celebrar convênio com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e cessão de Servidor efetivo, visando a implantação de Posto de Identificação da Polícia Civil..."

pdf Lei Ordinaria Nº 510/2023

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"Dispõe sobre a implantação do piso dos cargos públicos de Enfermeiro e Técnico de Enfermagem no âmbito do Poder Executivo de São Sebastião do Anta, Minas Gerais..."

pdf Lei Ordinaria Nº 509/2023

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"Autoriza a abertura de crédito especial 'Lei Paulo Gustavo', e dá outras providências..."

pdf Lei Ordinaria Nº 508/2023

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"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências..."

pdf Lei Ordinaria Nº 507/2023

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" Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2024 e dá outras providências..."

pdf Lei Ordinaria Nº 506/2023

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"Dispõe sobre abertura de crédito especial, e contém outras providências..."

pdf Lei Ordinaria Nº 505/2023

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"Dispõe sobre as transferências de recursos financeiros para Organizações da Sociedade Civil mediante a celebração de parcerias."

pdf Lei Ordinaria Nº 504/2023

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"Dispõe sobre reajuste de subsídios dos Agentes Políticos do Município de são Sebastião do Anta, de acordo com INPC, acumulado do ano de 2022. "

pdf Lei Ordinaria Nº 503/2023

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" Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para realizar contratos administrativos ou convênios com Organizações da Sociedade Civil, para atividades dirigidas à saúde..."

pdf Lei Ordinaria Nº 502/2023

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"Dispõe sobre transferências de recursos financeiros para Organizações da Sociedade Civil, mediante celebração de parecerias..."

pdf Lei Ordinaria Nº 501/2023

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" Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de São Sebastião do Anta e dá outras providências."

Acesso à informação

Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2023

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