Leis Ordinárias 2017 - Câmara Municipal São Sebastião do Anta

Legislação (Categorias)

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"Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, ou PMSB, conforme especifica e dá outras providências..."

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"Fixa os subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo para o mandato de 2017 a 2020, e dá outras providências..."

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