Leis Ordinárias 1999 - Câmara Municipal São Sebastião do Anta

Legislação (Categorias)

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Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1999, e dá outras providências.

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Concede subvenção, e dá outras providências.

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Institui o Dia Municipal da Consciência Negra.

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Dispõe sobre alteração da Lei Orgânica Muncipal

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