Considerando como sendo de expansão urbana uma área de terras legítima contígua à sede da cidade de São Sebatião do Anta, neste Município de São Sebastião do Anta, da propriedade do Sr. Djalma Florêncio Diniz, e dá outras providências.

CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A FILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ANTA NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIO DA MICRORREGIÃO DA VERTENTE OCIDENTAL DO CAPARAO - AMOC, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ANTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIOS E CONTRATOS COM O GOVERNO FEDERAL, SEUS MINISTÉRIOS E DEMAIS ÓRGÃOS VINCULADOS E GOVERNO ESTADUAL, SUAS SECRETARIAS E RESPECTIVOS ÓRGÃO VINCULADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE IMÓVEIS, MÓVEIS, VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, TRANSPORTES DE CARGAS E COLETIVOS, TRATORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ANTAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ANTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 1997/1999

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.