Leis Complementares 2021 - Câmara Municipal São Sebastião do Anta

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Pasta Leis Complementares 2021

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 51/2021

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Revoga "in totum", a Lei Complementar nº 050, de 29/06/2021.

pdf Lei Complementar Nº 50/2021

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Cria cargos, aumenta vagas de cargos a fim de atender a exigência de reforço escolar para os alunos e a implantação da Educação Inclusiva no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, altera anexos da Lei Complementar nº 025/2013.

pdf Lei Complementar Nº 49/2021

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Dispõe sobre alteração do Anexo V da Lei Complementar Municipal nº 001 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, ou CTM e acrescenta os termos do Art. 2º.

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