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Pasta Leis Complementares 2010

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 018-2010

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Altera a Lei Complementar n.º 016, de 20/02/2009

pdf Lei Complementar Nº 017-2010

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Altera a Lei complementar n.º 15/09, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa, o Quadro de Pessoal e Vencimento dos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências.

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