Leis Complementares 2009 - Câmara Municipal São Sebastião do Anta

Legislação (Categorias)

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Institui a Estrutura Organizacional, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Sebastião do Anta.

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Dispõe sobre a Estrutura Administrativa, o Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências.

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